Temas
- Padrões obscuros
O artigo 10.º proibiria os profissionais de conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha de forma suscetível de enganar ou manipular os consumidores. O anexo I, parte III, enumera padrões obscuros que seriam considerados desleais em quaisquer circunstâncias. …
- Conceção viciante
O artigo 17.º diz respeito a produtos digitais concebidos, organizados ou explorados de forma destinada a incentivar, ou que se possa razoavelmente prever que incentive, uma utilização compulsiva ou excessiva. Obrigaria os profissionais a disponibilizar aos consumidores ferramentas para desativar …
- Menores
A proposta não tem um artigo único sobre menores. Menor ou criança é definido como qualquer pessoa singular com menos de 18 anos, e as regras que mencionam menores ou crianças estão repartidas pelos artigos 11.º a 17.º e pelo …
- Jogos e moedas virtuais
Os artigos 14.º a 16.º abrangem as moedas virtuais pagas, os sistemas de recompensa variável pagos e os mecanismos «pay-to-progress» e «pay-to-win». A exposição de motivos agrupa-os como práticas destinadas a maximizar a despesa. O considerando 63 indica as caixas …
- Marketing de influência
O artigo 3.º define o marketing de influência como uma prática comercial pela qual os profissionais utilizam a sua popularidade junto do seu público para promover, direta ou indiretamente, produtos em troca de pagamento. O artigo 11.º estabelece regras para …
- Publicidade e preços personalizados
Os artigos 12.º e 13.º dizem respeito à publicidade e aos preços baseados na definição de perfis na aceção do artigo 4.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679. Nenhum dos dois artigos proibiria a personalização em geral. Cada um estabelece …
- Assinaturas, períodos experimentais gratuitos e rescisão
Os artigos 20.º a 24.º abrangem os contratos com período experimental gratuito, os lembretes antes da prorrogação automática de um contrato, uma função de rescisão de contratos em linha e uma função de retratação. Os artigos 20.º a 22.º dizem …
- Serviço de apoio ao cliente e contratação automatizada
O artigo 25.º diz respeito à comunicação com um ser humano no serviço de apoio ao cliente em linha. Os artigos 26.º e 27.º dizem respeito aos sistemas automatizados, definidos como software capaz de executar ações e tomar decisões que …
- Aplicação e sanções
O capítulo IV (artigos 30.º a 36.º) abrange a aplicação, as medidas corretivas e as sanções. Os Estados-Membros assegurariam o cumprimento através dos tribunais ou de autoridades administrativas, e a Comissão teria poderes relativamente às infrações generalizadas ao nível da …