Padrões obscuros nas interfaces em linha
Nos termos da proposta, os profissionais (a fachada da loja) não poderiam conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha (o ecrã), incluindo as componentes visuais, auditivas e outras, de forma suscetível de enganar ou manipular os consumidores, ou suscetível de distorcer substancialmente, de outro modo, o comportamento económico dos consumidores; o sinal de proibição está ao lado destas palavras, não sobre o ecrã. Em baixo, num painel próprio: a parte III do anexo I contém uma lista de padrões obscuros que seriam considerados desleais em quaisquer circunstâncias; a lista acresce à regra geral. A Comissão poderia alterar essa lista por meio de atos delegados, aditando ou modificando padrões obscuros, o que é representado por um lápis apontado para a lista.
Profissional
conceber,
organizar,
explorar
interface em linha
Proibido
enganar ou
manipular
lista: anexo I,
parte III
Alteração
Comissão
pode
alterar
Os profissionais não poderiam conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha de forma suscetível de enganar ou manipular os consumidores.
Marketing de influência: divulgação
Nos termos da proposta, três deveres, cada um assinalado com um visto. Painel 1: os profissionais que realizam marketing de influência, ou seja, a promoção de produtos em troca de pagamento (um telemóvel que mostra uma pessoa a segurar um produto, com uma moeda), teriam de divulgar a intenção comercial de uma comunicação de forma clara, destacada e inequívoca; a divulgação teria de ser explícita, para cada comunicação comercial, através dos termos «publicidade» ou «colaboração comercial» (tradução da Eureka; em inglês: «advertisement» ou «commercial collaboration»). Painel 2: se a comunicação for colocada numa plataforma em linha abrangida pelo Regulamento (UE) 2022/2065, a divulgação teria de ser feita através da funcionalidade referida no artigo 26.º, n.º 2, desse regulamento, representada por um interruptor ligado. Painel 3: um profissional que recorra a serviços de marketing de influência (a fachada da loja) teria de assegurar, por via contratual ou, na falta de contrato, por outros meios adequados, que o profissional que realiza o marketing de influência cumpre o regulamento, o que é representado por um contrato entre os dois.
Influenciador
publicidade
ou
colaboração comercial
cada comunicação
se: plataforma em linha
Influenciador
função da plataforma
Profissional
Contrato
Influenciador
assegurar por contrato
Os profissionais que realizam marketing de influência teriam de identificar cada comunicação comercial com o termo «publicidade» ou «colaboração comercial» (tradução da Eureka).
Marketing de influência: cinco proibições
Nos termos da proposta, os profissionais que realizam marketing de influência, ou seja, a promoção de produtos em troca de pagamento (em cima, à esquerda: um megafone e um telemóvel que mostra uma pessoa a segurar um produto, com uma moeda), não poderiam fazer cinco coisas, cada uma representada por um quadro com um sinal de proibição. Não poderiam incluir exortações diretas aos menores para que comprem produtos ou convençam os pais ou outros adultos a comprar-lhes produtos; criar a impressão de que não atuam para fins comerciais quando o fazem, em especial quando as comunicações são realizadas por menores ou contam com menores; ou criar a impressão de que um produto é adequado para menores quando não o é. Não poderiam realizar marketing de influência de produtos cuja publicidade junto dos consumidores seja proibida pelo direito da União ou nacional, nem de produtos perigosos na aceção do Regulamento (UE) 2023/988 ou de outra legislação da União relativa aos produtos. Um menor é qualquer pessoa singular com menos de 18 anos.
Prática comercial
Influenciador
Proibido
< 18 anos
apelos
diretos
a menores
Proibido
impressão:
não comercial
Proibido
< 18 anos
impressão:
adequado
a menores
Proibido
produtos com
publicidade
proibida
Proibido
produtos
perigosos
O marketing de influência ficaria impedido de cinco coisas, entre as quais as exortações diretas aos menores para comprarem e a comercialização de produtos perigosos.
Publicidade baseada na definição de perfis: dois limites Nos termos da proposta, os profissionais não poderiam dirigir anúncios publicitários a um consumidor com base na definição de perfis em dois casos, representados por dois painéis com um sinal de proibição, por baixo de uma linha que mostra a definição de perfis a conduzir a anúncios dirigidos apresentados a um consumidor. Primeiro: utilizando dados pessoais do consumidor, se o profissional tiver conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor (uma pessoa com menos de 18 anos). Segundo: utilizando as categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. A restante publicidade não seria abrangida por esta regra. Os profissionais não seriam obrigados a tratar dados pessoais adicionais para avaliar se o consumidor é menor. O artigo não se aplicaria aos fornecedores de plataformas em linha aos quais se aplica a secção 3 do capítulo III do Regulamento (UE) 2022/2065.
perfis anúncios dirigidos
Consumidor
se: sabe com certeza razoável
< 18 anos
dados pessoais Proibido
Proibido
categorias especiais
exceto: plataformas em linha
Os profissionais não poderiam direcionar anúncios publicitários com base na definição de perfis utilizando os dados pessoais de um consumidor se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor, nem utilizando categorias especiais de dados pessoais.
Fixação personalizada de preços: dois limites Nos termos da proposta, os profissionais não poderiam personalizar o preço com base na definição de perfis de uma forma razoavelmente suscetível de causar prejuízo ao consumidor, quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor (uma pessoa com menos de 18 anos), ou tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é vulnerável devido à sua idade, credulidade, deficiência ou a qualquer infortúnio ou circunstância específica de tal gravidade que prejudique o seu discernimento. Representação: um perfil que conduz a uma etiqueta de preço marcada com uma pessoa, ao lado de uma moeda partida que representa o prejuízo; uma seta com um sinal de proibição desce até um painel que contém a condição e mostra um menor e um consumidor vulnerável. Todas as condições teriam de estar reunidas em simultâneo; a restante fixação personalizada de preços não seria abrangida por esta regra. Os profissionais não seriam obrigados a tratar dados pessoais adicionais para avaliar se um consumidor é menor ou vulnerável.
perfis
Prejuízo
personalizar o preço suscetível de prejudicar
Proibido
se: sabe com certeza razoável
< 18 anos
vulnerável
Os profissionais não poderiam personalizar o preço com base na definição de perfis de forma razoavelmente suscetível de causar danos se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor ou vulnerável.
Moedas virtuais: valor e menores Duas regras da proposta. Primeiro painel: um profissional que ofereça moedas virtuais pagas, utilizadas para adquirir artigos virtuais ou outros produtos oferecidos por esse profissional, teria de indicar o valor monetário correspondente desses artigos virtuais ou outros produtos, ou o seu valor monetário estimado na moeda com que o consumidor adquiriu a primeira moeda virtual. Representação: uma moeda, uma seta para um artigo virtual e uma nota de banco com um visto junto ao artigo. Segundo painel: quando os produtos de um profissional se destinem a menores, ou quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o produto é utilizado por menores (pessoas com menos de 18 anos), as moedas virtuais pagas teriam de estar desativadas por defeito para os menores e só poderiam ser ativadas com a aprovação de um progenitor ou tutor. Representação: um menor, a moeda com um interruptor desligado e um progenitor que estende uma chave para o interruptor. A primeira regra não se aplicaria a determinados prestadores sujeitos à obrigação de divulgação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
pagas moedas virtuais
valor monetário
se: destinado a menores
ou: sabe com certeza razoável
< 18 anos
desativadas por defeito
progenitor ou tutor aprovação
Os profissionais teriam de indicar o valor monetário do que se compra com moedas virtuais pagas e, no caso dos menores, manter essas moedas desativadas salvo aprovação de um progenitor ou tutor.
Sistemas de recompensa variável: três regras Três regras da proposta sobre sistemas de recompensa variável pagos (artigos virtuais, que não sejam produtos financeiros, que oferecem recompensas aleatórias ou probabilidades variáveis), representados por uma caixa fechada com um ponto de interrogação. Primeiro painel: os profissionais que os ofereçam teriam de informar os consumidores sobre os tipos de produtos ou artigos virtuais disponíveis nesses sistemas e sobre a probabilidade de os obter; representação: três artigos diferentes, cada um ao lado de uma barra de comprimento diferente, sem valores. Segundo painel: os profissionais teriam de disponibilizar, de forma facilmente acessível, ferramentas eficazes que permitam aos consumidores desativar os sistemas de recompensa variável pagos; representação: a caixa ao lado de um interruptor desligado. Terceiro painel: quando os produtos de um profissional se destinem a menores, ou quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o produto é utilizado por menores (pessoas com menos de 18 anos), o profissional não poderia oferecer sistemas de recompensa variável pagos a menores; representação: uma seta da caixa para um menor com um sinal de proibição. A terceira regra não se aplicaria a determinados prestadores sujeitos ao artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
sistemas de recompensa variável pagos
tipos probabilidade
meios para desativar
se: destinado a menores
ou: sabe com certeza razoável
Sistema de recompensa variável
Proibido
< 18 anos
Os profissionais teriam de indicar o conteúdo dos sistemas de recompensa variável pagos e a probabilidade de o obter, oferecer uma ferramenta para os desativar e não os oferecer a menores na condição indicada.
«Pay-to-progress» e «pay-to-win»: menores Nos termos da proposta, quando os produtos de um profissional se destinem a menores, ou quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o produto é utilizado por menores (pessoas com menos de 18 anos), o profissional não poderia oferecer mecanismos «pay-to-progress» e «pay-to-win» a menores. Trata-se de compras no jogo ou na aplicação que são necessárias, ou apresentadas como necessárias, para progredir ou ter êxito no jogo ou na aplicação. Representação: a condição numa faixa; uma fila de degraus com um portão fechado que recebe uma moeda («pay-to-progress»); um pódio de vencedores com uma moeda por baixo do degrau mais alto («pay-to-win»); e uma seta de ambos para um menor com um sinal de proibição. As outras compras não seriam abrangidas por esta regra.
se: destinado a menores
ou: sabe com certeza razoável
Moeda virtual
pay-to-progress
Moeda virtual
pay-to-win
Proibido
< 18 anos
Na condição indicada, os profissionais não poderiam oferecer mecanismos «pay-to-progress» e «pay-to-win» a menores.
Conceção viciante: ferramentas de desativação Nos termos da proposta, os profissionais que concebam, organizem ou explorem os seus produtos digitais de uma forma destinada, ou razoavelmente previsível, a incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva teriam de disponibilizar aos consumidores, de forma facilmente acessível, ferramentas eficazes que lhes permitam desativar, individualmente ou todas de uma só vez, quatro tipos de funcionalidades que incentivam essa utilização. Representação: uma lista de definições com um visto (a ferramenta é o que o profissional tem de fornecer) e um interruptor para cada funcionalidade, uns ligados e outros desligados, além de um interruptor para todas: funcionalidades que permitem a reprodução automática de conteúdos e o consumo ininterrupto de conteúdos sem momentos de interrupção efetivos e regulares; notificações que não são desencadeadas pela interação ou atividade do consumidor no serviço, nem diretamente relacionadas com ela; funcionalidades que incentivam a participação em horários regulares ou com maior frequência; e funcionalidades e comportamentos do sistema que incentivam a utilização continuada através da simulação de relações interpessoais, como solicitações persistentes para continuar a interagir com um sistema automatizado. As funcionalidades em si não seriam proibidas por este artigo. O artigo não se aplicaria a determinados profissionais abrangidos pelo Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
se: uso compulsivo ou excessivo
desativar individualmente
autorreprodução
notificações
participação a horas regulares
simulação de relações interpessoais
ou todas juntas
Se um produto digital for concebido de forma a incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva, o profissional teria de dar aos consumidores ferramentas para desativar quatro tipos de funcionalidades.
Bilhetes para eventos: transparência dos preços Duas regras de divulgação da proposta relativas a bilhetes para eventos; nenhuma delas fixa ou limita um preço. Primeiro painel: num convite a contratar relativo a bilhetes para eventos cujo preço seja suscetível de aumentar devido a ações do profissional ou a processos automatizados ou algorítmicos, o profissional teria de divulgar de forma clara e destacada quantos bilhetes da categoria de bilhetes em causa estão disponíveis ao preço anunciado e o preço máximo que um consumidor pode ter de pagar por esse bilhete. Representação: um bilhete ao lado de um ecrã com dois elementos assinalados com um visto; o preço máximo é representado por uma etiqueta de preço ao lado de uma seta que para numa linha. Segundo painel: um profissional que ofereça a revenda de um bilhete para um evento teria de apresentar de forma clara e destacada o preço total original do bilhete cobrado pelo organizador do evento e, se for caso disso, a categoria do bilhete, a fila e o número do lugar. Representação: um bilhete a passar de mão em mão, ao lado de um ecrã com dois elementos assinalados com um visto.
se: preço pode subir
Bilhete
quantos bilhetes ao preço anunciado
preço máximo
revenda
preço total original
categoria, fila, lugar
Os vendedores de bilhetes para eventos cujo preço possa subir teriam de indicar quantos bilhetes estão disponíveis ao preço anunciado e o preço máximo; os revendedores teriam de indicar o preço total original.
Fila de espera virtual: preço visível Nos termos da proposta, quando um profissional utilize um sistema de fila de espera virtual (um sistema de espera sequencial antes da interface de encomenda, durante o qual o profissional poderia alterar o preço), o profissional teria de apresentar de forma clara e destacada, no momento em que o consumidor entra na fila de espera virtual e enquanto nela permanecer: o preço atual do produto, atualizado em tempo real caso o preço varie durante o tempo que o consumidor passa na fila; se esse preço está sujeito a variação durante o tempo de espera; e, caso o preço possa variar, o preço máximo que o consumidor pode ter de pagar. Representação: um painel com três elementos assinalados com um visto, por cima de uma fila de pessoas à espera diante de um ecrã. A regra diz respeito apenas à apresentação: não congelaria o preço nem proibiria alterações de preço. O artigo não se aplicaria à execução de ordens sobre instrumentos financeiros nos termos do Regulamento (UE) n.º 600/2014.
preço atual tempo real
sujeito a variação
preço máximo
na fila
Interface em linha
fila de espera virtual
exceto: instrumentos financeiros
Um profissional que utilize uma fila de espera virtual teria de indicar, enquanto o consumidor nela permanecer, o preço atual, se este pode variar e o preço máximo.
Períodos experimentais gratuitos: lembrete e acordo Uma linha cronológica, sem escala, para contratos com um período experimental gratuito celebrados através de uma interface em linha ou por outros meios digitais. Nos termos da proposta, o profissional teria de enviar ao consumidor um lembrete num suporte duradouro dentro de um prazo razoável antes do fim do período experimental (representado por um envelope com um visto antes da data final), indicando a data final, o direito de rescindir e a possibilidade de continuar a título oneroso se o consumidor der o seu acordo expresso. Na data final, a linha bifurca-se. Se o lembrete tiver sido enviado e o consumidor tiver dado o seu acordo expresso antes do fim do período experimental, o contrato continua como contrato pago e o profissional teria de fornecer uma confirmação desse acordo num suporte duradouro, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de uma semana (segundo envelope com um visto). Se o lembrete não tiver sido enviado, ou se o consumidor não tiver dado o seu acordo expresso, o consumidor não ficaria vinculado pelo contrato: basta uma das duas situações, representadas por duas setas separadas, uma a partir de um envelope tracejado e outra a partir de um balão de fala tracejado, até um elo de corrente aberto.
data final período experimental gratuito Mensagem enviada
Mensagem enviada
prazo razoável antes
acordo expresso
contrato pago
confirmação
até 7 dias
Não fornecido
Não fornecido
não vinculado
Antes do fim de um período experimental gratuito, o profissional teria de enviar um lembrete, e o consumidor só ficaria vinculado a um contrato pago depois de o aceitar expressamente.
Contratos longos: lembrete antes da prorrogação Três linhas cronológicas, sem escala, para um contrato de fornecimento contínuo de produtos com uma duração igual ou superior a seis meses, celebrado através de uma interface em linha ou por outros meios digitais, que preveja uma prorrogação automática. Primeiro painel: nos termos da proposta, o profissional teria de lembrar ao consumidor, num suporte duradouro, não antes de 1 mês e não depois de catorze dias antes da data em que o contrato é automaticamente prorrogado, a prorrogação que se aproxima e o direito de rescindir; representação: um envelope com um visto sobre uma janela sombreada antes da prorrogação. Segundo painel: se o lembrete não tiver sido enviado (envelope tracejado), o contrato é na mesma prorrogado, mas o consumidor teria o direito de rescindir gratuitamente a qualquer momento, desde a data da prorrogação até à data em que o profissional enviar um lembrete, sem qualquer prazo de pré-aviso. Terceiro painel: no caso dos contratos prorrogados por um período indeterminado, o consumidor teria o direito de rescindir a qualquer momento após a prorrogação automática, com um pré-aviso máximo de um mês e gratuitamente, exceto no que respeita aos encargos relativos à receção do produto durante o prazo de pré-aviso; isto aplica-se quer o lembrete tenha sido enviado quer não.
seis meses ou mais
prorrogação automática
Mensagem enviada
Mensagem enviada
1 mês catorze dias antes
Não fornecido
rescindir gratuitamente
duração indeterminada
máximo de 1 mêspré-aviso
Nos contratos de seis meses ou mais, o profissional teria de enviar um lembrete no máximo 1 mês e no mínimo catorze dias antes de uma prorrogação automática.
Contratos curtos: lembrete antes da prorrogação Uma linha cronológica, sem escala e sem um número real de períodos, para um contrato de fornecimento contínuo de produtos com uma duração inferior a seis meses, celebrado através de uma interface em linha ou por outros meios digitais, que preveja uma prorrogação automática. Nos termos da proposta, o profissional teria de lembrar ao consumidor, num suporte duradouro, a prorrogação que se aproxima e o direito de rescindir, o mais tardar uma semana antes da prorrogação automática que faça com que a duração inicial do contrato (ou qualquer período de prorrogação subsequente) atinja seis meses ou que constitua a décima prorrogação do contrato, consoante o que ocorrer primeiro. Representação: uma fila de períodos iguais com duas bandeiras, uma no ponto em que a duração atinge seis meses e outra na décima prorrogação, uma chaveta que aponta para a bandeira que surge primeiro e um envelope com um visto uma semana antes dela. A bandeira que surge primeiro depende do contrato; o desenho segue uma leitura possível de uma frase pouco clara. Segundo painel: se o lembrete não tiver sido enviado (envelope tracejado), o consumidor teria o direito de rescindir gratuitamente a qualquer momento, desde a data em que o lembrete era devido até à data em que o profissional enviar um lembrete. Uma derrogação para os contratos de investimento de curta duração, quando o consumidor tenha dado o seu consentimento explícito, não está representada.
o que ocorrer primeiro
atinge seis meses
décima prorrogação menos de seis meses
Mensagem enviada
Mensagem enviada
1 semana antes
Não fornecido
rescindir gratuitamente
Nos contratos de menos de seis meses, o lembrete seria devido, o mais tardar, uma semana antes da prorrogação com a qual a duração atinge seis meses ou que seja a décima prorrogação, consoante o que ocorrer primeiro.
Função de rescisão de contratos em linha Quatro etapas numeradas. Nos termos da proposta, quando um profissional ofereça aos consumidores a possibilidade de celebrar contratos através de uma interface em linha, o profissional teria de assegurar que os consumidores podem rescindir o contrato utilizando uma função de rescisão do contrato na interface em linha, independentemente da forma como o contrato foi celebrado. Etapa 1: a função seria identificada com as palavras «rescindir o contrato aqui» (tradução da Eureka; em inglês: «terminate the contract here») ou com uma formulação correspondente inequívoca, apresentada de forma destacada e facilmente acessível; representação: um botão num ecrã, com um visto. Etapa 2: permitiria ao consumidor enviar uma declaração de rescisão do contrato em linha com o nome do consumidor, os elementos que identificam o contrato e os elementos do meio eletrónico pelo qual será enviado o aviso de receção; representação: um formulário com três linhas. Etapa 3: o consumidor submetê-la-ia através de uma função de confirmação identificada apenas com as palavras «confirmar a rescisão do contrato» (tradução da Eureka; em inglês: «confirm the contract termination») ou com uma formulação correspondente inequívoca. Etapa 4: o profissional teria de enviar ao consumidor um aviso de receção num suporte duradouro, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de uma semana. O artigo diz respeito à forma de rescindir, não à questão de saber se ou quando um contrato pode cessar.
se: contratos em linha
1
rescindir o contrato aqui
Obrigatório
2
Consumidor
Contrato
Correio eletrónico
declaração de rescisão
3
confirmar a rescisão do contrato
4
Profissional
Consumidor
aviso de receção
até 7 dias
Um profissional que permita aos consumidores celebrar contratos em linha teria de oferecer uma função em linha para os rescindir, com a menção «rescindir o contrato aqui» (tradução da Eureka) ou uma formulação correspondente inequívoca.
Função de retratação em linha Quatro etapas numeradas. Nos termos da proposta, no caso dos contratos à distância na aceção do artigo 2.º, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, incluindo os contratos de prestação de serviços financeiros, celebrados através de uma interface em linha, o profissional teria de assegurar que o consumidor pode retratar-se do contrato utilizando uma função de retratação. Etapa 1: a função seria identificada com as palavras «retratar-se do contrato aqui» (tradução da Eureka; em inglês: «withdraw from contract here») ou com uma formulação correspondente inequívoca, apresentada de forma destacada, facilmente acessível e continuamente disponível durante o prazo de retratação; representação: um botão num ecrã, com um visto, sobre uma chaveta que indica o prazo de retratação. Etapa 2: permitiria ao consumidor enviar uma declaração de retratação em linha com o nome do consumidor, os elementos que identificam o contrato e os elementos do meio eletrónico pelo qual será enviado o aviso de receção; representação: um formulário com três linhas. Etapa 3: o consumidor submetê-la-ia através de uma função de confirmação identificada apenas com as palavras «confirmar a retratação» (tradução da Eureka; em inglês: «confirm withdrawal») ou com uma formulação correspondente inequívoca. Etapa 4: o profissional teria de enviar ao consumidor um aviso de receção num suporte duradouro, sem demora injustificada; este artigo não fixa nenhum prazo em dias ou semanas. O direito de retratação e a sua duração decorrem da Diretiva 2011/83/UE, não deste artigo.
se: contratos à distância celebrados em linha
1
retratar-se do contrato aqui
Obrigatório
prazo de retratação
2
Consumidor
Contrato
Correio eletrónico
declaração de retratação
3
confirmar a retratação
4
Profissional
Consumidor
aviso de receção sem demora injustificada
Nos contratos à distância celebrados em linha, o profissional teria de oferecer uma função de retratação com a menção «retratar-se do contrato aqui» (tradução da Eureka) ou uma formulação correspondente inequívoca, disponível durante todo o prazo de retratação.
Um ser humano no serviço de apoio ao cliente
Nos termos da proposta, quando um profissional preste um serviço de apoio ao cliente em linha após a celebração de um contrato, o profissional teria de assegurar que é disponibilizada a comunicação com um ser humano. Estão representadas duas condições numa caixa, unidas pela palavra «e»: o consumidor pede-o (a pedido do consumidor) e os outros meios não são eficazes. Os outros meios são representados por um sistema automatizado e uma mensagem com uma linha cinzenta interrompida por baixo; o texto não os limita a sistemas automatizados. Uma seta conduz da caixa a uma pessoa com auscultadores e um visto: um ser humano. Uma faixa na parte inferior indica que o artigo não se aplicaria aos serviços de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE.
se: atendimento em linha
Contrato
a pedido
e
outros meios
não eficazes
Obrigatório
ser humano
exceto: serviços de investimento
Se um profissional prestar um serviço de apoio ao cliente em linha após a celebração de um contrato, teria de disponibilizar, a pedido, a comunicação com um ser humano quando outros meios não forem eficazes.
Sistemas automatizados: a escolha do consumidor
Nos termos da proposta, os profissionais que disponibilizem sistemas automatizados que os consumidores possam utilizar para celebrar e executar contratos em seu nome teriam de assegurar que, na primeira utilização, os consumidores são obrigados a escolher expressamente uma de três opções. A imagem mostra um consumidor, um sistema automatizado que segura um contrato e um cartão intitulado «primeiro uso» com três opções equivalentes, nenhuma delas pré-selecionada: confirmar todos os contratos propostos pelo sistema antes de ficar vinculado; confirmar apenas um determinado tipo de contratos, com base em critérios fixados pelo consumidor, incluindo um preço máximo e um prazo (representados por uma etiqueta de preço sob uma linha e um relógio); ou nenhuma confirmação dos contratos antes de ficar vinculado. Um visto assinala o dever do profissional. Em baixo: os consumidores poderiam alterar a escolha a qualquer momento, e o profissional teria de enviar uma confirmação da escolha num suporte duradouro. Uma faixa na parte inferior indica que o artigo não se aplicaria à prestação de serviços financeiros.
Consumidor
Sistema automatizado
primeiro uso
Obrigatório
confirmar todos
confirmar um tipo
sem confirmação
alterar a todo o tempo
confirmação
da escolha
exceto: serv. financeiros
Na primeira utilização de um sistema automatizado que celebra contratos em seu nome, os consumidores teriam de escolher expressamente se confirmam todos os contratos, apenas um certo tipo ou nenhum.
Sistemas automatizados: outras garantias
Nos termos da proposta, três painéis. Primeiro painel: se o profissional que disponibiliza o sistema automatizado tiver recebido um pagamento para propor um contrato, ou se existir um conflito de interesses com os profissionais abrangidos por um contrato proposto, o sistema automatizado teria de o divulgar e de exigir que o consumidor confirme o contrato correspondente, independentemente da escolha que o consumidor tenha manifestado anteriormente. Segundo painel: quando o sistema automatizado celebrar um contrato com um profissional, transmitiria a esse profissional os dados de contacto do consumidor necessários para a execução do contrato, e esse profissional teria de enviar ao consumidor uma confirmação do contrato num suporte duradouro, em linguagem simples e inteligível. Terceiro painel, com um sinal de proibição: os profissionais não poderiam conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha de uma forma que obrigue os consumidores a utilizar sistemas automatizados para lhes aceder ou para nelas concluir transações comerciais; o sinal está sobre a exigência, não sobre o sistema automatizado. Uma faixa na parte inferior indica que o artigo não se aplicaria à prestação de serviços financeiros.
se: pagamento recebido
ou: conflito de interesses
Profissional
Sistema automatizado
divulgar
consumidor
confirma
Sistema automatizado
Profissional
Consumidor
dados de contacto
confirmação do contrato
Consumidor
Sistema automatizado
Proibido
exigir
sistemas automatizados
exceto: serv. financeiros
Os sistemas automatizados teriam de divulgar os pagamentos e os conflitos de interesses, os profissionais teriam de confirmar os contratos celebrados, e nenhum profissional poderia obrigar os consumidores a utilizar um sistema automatizado.
Contratos celebrados exclusivamente através de sistemas automatizados
Nos termos da proposta, quando um contrato seja celebrado pelo profissional e pelo consumidor exclusivamente através de sistemas automatizados, o profissional poderia fornecer as informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE apenas num formato legível por máquina de uso corrente. Esta permissão é representada por um ficheiro com chavetas que viaja do sistema automatizado do profissional para o sistema automatizado do consumidor, assinalado com a palavra «pode». Uma segunda seta vai do profissional, por cima de ambos os sistemas, até ao próprio consumidor e transporta um envelope com um visto: o profissional teria de fornecer ao consumidor a confirmação do contrato num suporte duradouro, em linguagem simples e inteligível.
se: só através de sistemas automatizados
Contrato
suporte duradouro
linguagem simples e inteligível
Consumidor
Profissional
Sistema automatizado
Sistema automatizado
pode
formato legível por máquina
Se um contrato for celebrado exclusivamente através de sistemas automatizados, o profissional poderia prestar a informação pré-contratual apenas num formato legível por máquina, mas teria de confirmar o contrato ao consumidor em linguagem simples.
Comercialização direta: primeiro o consentimento
Nos termos da proposta, três painéis sobre comercialização direta. Primeiro painel, com um sinal de proibição: os profissionais não poderiam utilizar sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), SMS, MMS ou correio eletrónico para fins de comercialização direta sem o consentimento prévio do consumidor. Segundo painel, ligado apenas ao ícone de correio eletrónico, a exceção: quando um profissional obtenha dos seus clientes os respetivos contactos de correio eletrónico no contexto da venda ou do fornecimento de um produto, esse profissional poderia utilizá-los para comercialização direta dos seus próprios produtos análogos, desde que seja dada aos consumidores, de forma clara, a possibilidade de se oporem, gratuitamente e de forma simples, no momento da recolha e em cada mensagem. Terceiro painel, com um sinal de proibição: os profissionais não poderiam telefonar a um consumidor para fins de comercialização direta através de outros sistemas de comunicação sem o consentimento prévio do consumidor ou, se o direito nacional do Estado-Membro de residência do consumidor assim o previr, quando o consumidor tenha manifestado a sua oposição; a imagem reproduz o «ou» do texto e não o resolve. Faixa inferior: cada mensagem de correio eletrónico de comercialização direta teria de indicar um endereço de correio eletrónico válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para que as mensagens cessem.
comercialização direta
Chamada telefónica
Sistema automatizado
SMS
MMS
Correio eletrónico
Proibido
Consumidor
sem prévio
consentimento
Profissional
Consumidor
pode
Correio eletrónico
seus produtos
análogos
possibilidade
de oposição
Chamada telefónica
Ser humano
Proibido
Consumidor
sem prévio
consentimento
ou: oposição
endereço eletrónico válido
Os profissionais precisariam do consentimento prévio do consumidor para a comercialização direta por sistemas de chamada automáticos, SMS, MMS ou correio eletrónico, com uma exceção para os seus próprios clientes.
Não contornar o capítulo III
Nos termos da proposta, os profissionais não poderiam adotar qualquer conduta que prejudique o cumprimento efetivo das obrigações que lhes incumbem por força do capítulo III. As obrigações são representadas por um muro; um profissional segue um caminho tracejado em volta do muro, e um sinal de proibição está sobre esse caminho. Em baixo, cinco tipos de conduta que o artigo refere: contratual, comercial, técnica, a utilização de técnicas comportamentais e a conceção da interface. Um sexto quadro, tracejado, com reticências, representa «ou de qualquer outra natureza» (tradução da Eureka; em inglês: «or any other nature»): a lista não é fechada.
Profissional
Proibido
obrigações do capítulo III
contratual
comercial
técnica
técnicas de
comportamento
conceção da
interface
Os profissionais não poderiam adotar qualquer conduta que comprometa o cumprimento efetivo das suas obrigações previstas no capítulo III.