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Eureka O Digital Fairness Act Proposta
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O ato em imagens

Visão geral

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Capítulo I · General provisions

Capítulo II · Unfair commercial practices

Capítulo III · Digital fairness

Capítulo IV · Enforcement, Remedies and Penalties

Anexo I · Commercial practices which are considered unfair in all circumstances

O Eureka está a adicionar ligações e definições…