O que muda
O que revoga
Diretiva 2005/29/CE · Ler na Eureka
Directive 2005/29/EC is repealed.Redação em inglês
References to the repealed Directive shall be construed as references to this Regulation and shall be read in accordance with the correlation table set out in Annex II.Redação em inglês
O artigo 38.º não indica nenhuma data. A exposição de motivos refere que a revogação produz efeitos a partir da data de aplicação do regulamento.
Article 38 repeals Directive 2005/29/EC with effect from the date of application of this Regulation.Redação em inglês
Exposição de motivos, secção 5, «Chapter V - Final provisions» (redação em inglês)
Quadro de correspondência
Diretiva 2005/29/CE (artigos e anexos)
Redação em inglês
Quadro de correspondência, anexos
Diretiva 2005/29/CE, anexo I (pontos), e anexo I do presente regulamento
| Annex I to Directive 2005/29/EC | Annex I to this Regulation |
|---|---|
| Point 1 | Point 1 |
| Point 2 | Point 2 |
| Point 2a | Point 3 |
| Point 3 | Point 4 |
| Point 4 | Point 5 |
| Point 4a | Point 6 |
| Point 4b | Point 7 |
| Point 4c | Point 8 |
| Point 5 | Point 9 |
| Point 6 | Point 10 |
| Point 7 | Point 13 |
| Point 8 | Point 15 |
| Point 9 | Point 16 |
| Point 10 | Point 17 |
| Point 10a | Point 18 |
| Point 11 | Point 19 |
| Point 11a | Point 20 |
| Point 12 | Point 21 |
| Point 13 | Point 22 |
| Point 14 | Point 23 |
| Point 15 | Point 24 |
| Point 16 | Point 25 |
| Point 17 | Point 26 |
| Point 18 | Point 27 |
| Point 19 | Point 28 |
| Point 20 | Point 29 |
| Point 21 | Point 30 |
| Point 22 | Point 31 |
| Point 23 | Point 32 |
| Point 23a | Point 35 |
| Point 23b | Point 36 |
| Point 23c | Point 37 |
| Point 23d | Point 38 |
| Point 23e | Point 39 |
| Point 23f | Point 40 |
| Point 23g | Point 41 |
| Point 23h | Point 42 |
| Point 23i | Point 43 |
| Point 23j | Point 44 |
| Point 24 | Point 45 |
| Point 25 | Point 46 |
| Point 26 | Point 47 |
| Point 27 | Point 48 |
| Point 28 | Point 49 |
| Point 29 | Point 50 |
| Point 30 | Point 51 |
| Point 31 | Point 52 |
Redação em inglês
Artigos sem correspondência no quadro de correspondência
Nem todos os artigos desta lista são novos quanto ao conteúdo: o considerando 73 indica que a Diretiva 2011/83/UE já exige que os profissionais disponibilizem uma funcionalidade em linha para o exercício do direito de retratação do consumidor (artigo 24.º), e o considerando 82 que é adequado integrar a proteção da Diretiva 2002/58/CE contra comunicações não solicitadas no quadro do direito do consumo da União (artigo 28.º).
- Artigo 10.º Dark patterns
- Artigo 11.º Influencer marketing
- Artigo 12.º Personalised advertising
- Artigo 13.º Personalised pricing
- Artigo 14.º Virtual currencies
- Artigo 15.º Variable reward systems
- Artigo 16.º Prohibition of pay-to-progress and pay-to-win mechanisms for minors
- Artigo 17.º Addictive design
- Artigo 18.º Price transparency in the event ticket sector
- Artigo 19.º Virtual queue
- Artigo 20.º Contracts with free trial periods
- Artigo 21.º Reminder before automatic extension of a long-term supply contract
- Artigo 22.º Reminder before automatic extension of a short-term supply contract
- Artigo 23.º Online contract termination function
- Artigo 24.º Exercise of the right of withdrawal from distance contracts concluded by the means of an online interface
- Artigo 25.º Communication with a human being in customer service
- Artigo 26.º Automated systems for contracting on behalf of a consumer with a trader
- Artigo 27.º Requirements for contracts concluded solely through automated systems
- Artigo 28.º Unsolicited commercial communications
- Artigo 29.º Anti-circumvention
- Artigo 34.º Disclosure of evidence concerning commercial practices in the online environment
- Artigo 36.º Right of recourse
- Artigo 37.º Exercise of the delegation
- Artigo 38.º Repeal of Directive 2005/29/EC
Outras propostas apresentadas em conjunto
Proposta de diretiva que altera as Diretivas 2011/83/UE e 2002/58/CE no que diz respeito à simplificação das regras da União em matéria de defesa do consumidor, COM(2026) 1110 final
Parte do mesmo pacote legislativo.
the simplification elements are also partly laid down in the Directive on simplification of Union consumer protection rules, which is part of the same legislative package as this initiativeRedação em inglês
Exposição de motivos, secção 1, e nota de rodapé 6
Proposta de revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento CPC), Regulamento (UE) 2017/2394, COM(2026)1120 final
Apresentada em paralelo.
In parallel, the Commission is proposing a revision of the Consumer Protection Cooperation (CPC) Regulation (EU) 2017/2394Redação em inglês
Exposição de motivos, secção 1, e nota de rodapé 12
Proposta de EU KIDS Act
Referida como uma proposta que integra elementos da opção preferida; não se diz que faça parte do mesmo pacote.
Elements of the preferred option have been integrated also in the proposal for an EU KIDS Act, which relies partly on the impact assessment for this initiative.Redação em inglês
Exposição de motivos, secção 3
Atos conexos
This Regulation is without prejudice to the rules laid down by other Union legal acts regulating specific aspects of unfair business-to-consumer commercial practices, in particular:Redação em inglês
- (a) Regulamento (UE) 2016/679 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (nota de rodapé 36)
- (b) Regulamento (UE) 2022/1925 Regulamento dos Mercados Digitais (nota de rodapé 37)
- (c) Regulamento (UE) 2022/2065 Regulamento dos Serviços Digitais (nota de rodapé 38)
- (d) Regulamento (UE) 2024/1689 Regulamento da Inteligência Artificial (nota de rodapé 39)
- (e) Diretiva 2010/13/UE Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (nota de rodapé 40)
- (f) Regulamento (UE) [EU KIDS Act] EU KIDS ACT - «EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy» (redação em inglês) (considerando 10)
In the case of conflict between the provisions of this Regulation and other Union rules regulating specific aspects of unfair business-to-consumer commercial practices, the latter shall prevail and apply to those specific aspects.Redação em inglês