Perguntas e respostas
Respostas da Eureka
O Digital Fairness Act já é lei?
Não. Trata-se de uma proposta de regulamento, COM(2026) 1100 final, de 11 de novembro de 2026. O preâmbulo indica o Parlamento Europeu e o Conselho como as instituições que o adotariam, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário. Se for adotado, seria aplicável a partir da data prevista no artigo 40.º, n.º 2, que a proposta apenas indica como «[12 months after the entry into force]» (redação em inglês).
- Página de rosto
- Preâmbulo, citações
- Artigo 40.º, n.º 2
O Digital Fairness Act é um regulamento ou uma diretiva?
A proposta é de um regulamento. A sua fórmula final indica que seria obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Revogaria a Diretiva 2005/29/CE. A exposição de motivos indica que a proposta converte o direito material relativo às práticas comerciais desleais de uma diretiva num regulamento.
- Título do ato
- Fórmula final após o artigo 40.º
- Artigo 38.º, n.º 1
- Exposição de motivos, secção 1
A quem se aplicaria o Digital Fairness Act?
Aplicar-se-ia às práticas comerciais das empresas face aos consumidores antes, durante e após uma transação comercial relativa a um produto. Um profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva que atue para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, bem como quem atue em nome ou por conta de um profissional. Um consumidor é uma pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
O Digital Fairness Act aplicar-se-ia a profissionais estabelecidos fora da UE?
Os artigos não contêm nenhuma disposição específica sobre profissionais estabelecidos fora da União. O artigo 2.º, n.º 1, define o âmbito de aplicação pela prática: as práticas comerciais das empresas face aos consumidores relativas a um produto. A exposição de motivos indica que a Diretiva 2005/29/CE se aplica a qualquer profissional que se dirija a consumidores na UE, incluindo os profissionais estabelecidos fora da UE, e que o artigo 2.º reproduz o âmbito de aplicação dessa diretiva.
- Artigo 2.º, n.º 1
- Exposição de motivos, secção 1
- Exposição de motivos, secção 5
O Digital Fairness Act proibiria os padrões obscuros?
O artigo 10.º proibiria os profissionais de conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha de uma forma suscetível de enganar ou manipular os consumidores, ou de distorcer substancialmente, de outro modo, o seu comportamento económico. A parte III do anexo I enumera padrões obscuros (pontos 53 a 62) que seriam considerados desleais em quaisquer circunstâncias. A Comissão poderia completar ou alterar essa lista por meio de atos delegados.
O Digital Fairness Act exigiria um botão de rescisão em linha?
Quando um profissional ofereça aos consumidores a possibilidade de celebrar contratos através de uma interface em linha, os consumidores teriam de poder rescindir o contrato através de uma função de rescisão de contratos em linha, independentemente da forma como o contrato foi celebrado. A função teria a indicação «rescindir o contrato aqui» (tradução da Eureka) ou uma formulação correspondente inequívoca, seria apresentada de forma destacada e seria facilmente acessível. O considerando 74 indica que a função não conferiria, por si só, qualquer direito de rescindir um contrato.
O que mudaria o Digital Fairness Act nos períodos experimentais gratuitos?
Nos contratos com um período experimental gratuito celebrados através de uma interface em linha ou por outros meios digitais, o profissional teria de enviar um lembrete num suporte duradouro, num prazo razoável antes do termo do período experimental. Se o lembrete não for enviado, ou se o consumidor não tiver aceitado expressamente, antes do termo do período experimental, continuar a título oneroso, o consumidor não ficaria vinculado pelo contrato.
Os profissionais teriam de enviar um lembrete antes da renovação automática de uma assinatura?
Os artigos 21.º e 22.º exigiriam um lembrete nos contratos de fornecimento contínuo de produtos objeto de prorrogação automática celebrados através de uma interface em linha ou por outros meios digitais. Nos contratos com duração igual ou superior a seis meses, o lembrete seria devido no máximo 1 mês e no mínimo catorze dias antes da prorrogação. O artigo 22.º fixa outro momento para os contratos de duração mais curta. Na falta de lembrete, o consumidor poderia rescindir o contrato sem encargos até o profissional enviar um.
O artigo 22.º, n.º 4, preveria uma derrogação no contexto dos serviços de investimento: se o consumidor tiver dado o seu consentimento explícito à prorrogação automática de um contrato de investimento de curto prazo em instrumentos financeiros, não seria exigido um lembrete.
O Digital Fairness Act proibiria as caixas de recompensas («loot boxes»)?
Os artigos não utilizam a expressão «loot boxes» (redação em inglês). Regulam os sistemas de recompensa variável pagos; o considerando 63 refere as caixas de recompensas como exemplo. Os profissionais teriam de informar os consumidores sobre os tipos de artigos disponíveis e a probabilidade de os obter, e de disponibilizar ferramentas para desativar esses sistemas. Quando um produto se destine a menores, ou o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que é utilizado por menores, esses sistemas não poderiam ser oferecidos a menores.
O artigo 15.º, n.º 3, não se aplicaria aos prestadores de serviços de redes sociais em linha ou de serviços de plataformas de partilha de vídeos, de companheiros de IA e de chatbots conversacionais gerais que estejam sujeitos ao artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
Os mecanismos «pay-to-win» seriam proibidos para menores?
O artigo 16.º proibiria os profissionais de oferecer mecanismos «pay-to-progress» e «pay-to-win» a menores quando os seus produtos se destinem a menores, ou quando tenham conhecimento, com uma certeza razoável, de que o produto é utilizado por menores. O artigo 3.º define esses mecanismos como compras dentro do jogo ou da aplicação, adquiridas através de operações de pagamento ou em troca de moedas virtuais pagas, que são necessárias, ou apresentadas como necessárias, para progredir ou ter êxito no jogo ou na aplicação.
O que diria o Digital Fairness Act sobre as moedas virtuais em jogos e aplicações?
Um profissional que ofereça moedas virtuais pagas utilizadas para adquirir os seus artigos virtuais ou outros produtos teria de indicar o valor monetário correspondente desses artigos ou produtos, ou o seu valor monetário estimado na moeda com que o consumidor adquiriu a primeira moeda virtual.
A obrigação de indicar o valor monetário não se aplicaria aos prestadores de serviços de redes sociais em linha ou de serviços de plataformas de partilha de vídeos, de companheiros de IA e de chatbots conversacionais gerais que estejam sujeitos à obrigação de divulgação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
Quando um produto se destine a menores, ou o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que é utilizado por menores, as moedas virtuais pagas estariam desativadas por defeito para os menores e só seriam ativadas com a aprovação dos pais ou do tutor.
O Digital Fairness Act proibiria a conceção viciante?
O artigo 17.º não contém nenhuma proibição. Os profissionais que concebam, organizem ou explorem produtos digitais de uma forma destinada, ou razoavelmente previsível, a incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva teriam de disponibilizar aos consumidores ferramentas eficazes e facilmente acessíveis para desativar quatro funcionalidades enumeradas. Estas abrangem a reprodução automática e o consumo ininterrupto de conteúdos, determinadas notificações, incentivos à participação em momentos regulares e funcionalidades que simulam relações interpessoais. O artigo prevê exclusões ligadas ao Regulamento (UE) [EU KIDS Act].
O Digital Fairness Act proibiria a publicidade personalizada?
Não em geral. O artigo 12.º proibiria os profissionais de direcionar anúncios publicitários com base na definição de perfis em dois casos: utilizando os dados pessoais do consumidor quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor, e utilizando categorias especiais de dados pessoais. Os profissionais não seriam obrigados a tratar dados pessoais adicionais para avaliar se o consumidor é menor. Estão excluídos os fornecedores de plataformas em linha aos quais se aplica a secção 3 do capítulo III do Regulamento (UE) 2022/2065.
O Digital Fairness Act proibiria a fixação personalizada de preços?
Não em geral. O artigo 13.º proibiria a personalização do preço com base na definição de perfis de uma forma razoavelmente suscetível de prejudicar o consumidor, quando o profissional tenha conhecimento, com uma certeza razoável, de que o consumidor é menor, ou é vulnerável em razão da idade, da credulidade, de uma deficiência ou de qualquer infortúnio ou circunstância específica de gravidade tal que afete a sua capacidade de discernimento. Os profissionais não seriam obrigados a tratar dados pessoais adicionais para o avaliar.
Que regras se aplicariam ao marketing de influência?
Os profissionais que realizem marketing de influência teriam de divulgar a intenção comercial de cada comunicação comercial através dos termos «publicidade» ou «colaboração comercial» (tradução da Eureka). Não poderiam incluir exortações diretas a menores para que comprem produtos. Não seria permitido o marketing de influência de produtos cuja publicidade junto dos consumidores seja proibida pelo direito da União ou pelo direito nacional, nem de produtos perigosos. Qualquer profissional que recorra a serviços de marketing de influência teria de assegurar o cumprimento por via contratual ou, na falta de contrato, por outros meios adequados.
Os consumidores teriam direito a falar com um ser humano no serviço de apoio ao cliente?
Quando um profissional preste um serviço de apoio ao cliente em linha após a celebração de um contrato, a comunicação com um ser humano teria de ser disponibilizada a pedido do consumidor e quando outros meios não sejam eficazes. Estão excluídos os serviços de investimento na aceção da Diretiva 2014/65/UE. O considerando 76 indica que a comunicação poderia ser na língua do contrato, gratuita e sem demora injustificada durante o horário de funcionamento do profissional; o próprio artigo 25.º não o diz.
O que diria o Digital Fairness Act sobre os sistemas automatizados que celebram contratos por conta de um consumidor?
Os profissionais que disponibilizem esses sistemas teriam de facultar aos consumidores ferramentas para exprimirem as suas escolhas e para definirem e ajustarem os parâmetros dos sistemas. Na primeira utilização, os consumidores teriam de escolher expressamente se confirmam todos os contratos, apenas um determinado tipo de contratos ou nenhum antes de ficarem vinculados. O sistema teria de divulgar qualquer pagamento recebido pela proposta de um contrato e qualquer conflito de interesses. O artigo 26.º não se aplicaria à prestação de serviços financeiros.
O que mudaria o Digital Fairness Act nos bilhetes para eventos e nas filas de espera virtuais?
No caso de bilhetes para eventos cujo preço possa aumentar devido à atuação do profissional ou a processos automatizados ou algorítmicos, o convite a contratar teria de indicar quantos bilhetes da categoria em causa estão disponíveis ao preço anunciado e o preço máximo. Um profissional que utilize um sistema de fila de espera virtual teria de apresentar o preço atual, se este pode variar durante a espera e, em caso afirmativo, o preço máximo.
Como seria aplicado o Digital Fairness Act e qual poderia ser o montante das coimas?
Os Estados-Membros assegurariam o cumprimento através dos tribunais ou de autoridades administrativas; a Comissão teria poderes relativamente às infrações generalizadas ao nível da União.
Para as sanções impostas nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394, o montante máximo nacional da coima seria de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual do profissional no Estado-Membro ou nos Estados-Membros em causa, ou de, pelo menos, 2 milhões de EUR quando não estejam disponíveis informações sobre o volume de negócios. As coimas aplicadas pela Comissão, nos casos que esta investigue, não poderiam exceder 6 % do volume de negócios anual a nível mundial.
O que revogaria o Digital Fairness Act?
A Diretiva 2005/29/CE. O artigo 38.º indica que a diretiva é revogada e que as remissões para a mesma se entenderiam como remissões para o regulamento e seriam lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II. O artigo 38.º não indica nenhuma data para a revogação. A exposição de motivos indica que a revogação produz efeitos a partir da data de aplicação do regulamento.
- Artigo 38.º, n.º 1
- Artigo 38.º, n.º 2
- Exposição de motivos, secção 5
Quando seria aplicável o Digital Fairness Act?
A proposta não fixa nenhuma data de calendário. O artigo 40.º indica que o regulamento entraria em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seria aplicável a partir de «[12 months after the entry into force]» (redação em inglês). Essa redação é um marcador entre parênteses retos na proposta. O texto não indica nenhuma data de adoção ou de publicação.
Como se articularia o Digital Fairness Act com o Regulamento dos Serviços Digitais e outros atos da UE?
O artigo 4.º indica que o regulamento seria aplicável sem prejuízo de outros atos jurídicos da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores. Enumera seis: o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento (UE) 2022/1925, o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), o Regulamento (UE) 2024/1689, a Diretiva 2010/13/UE e o Regulamento (UE) [EU KIDS Act]. Em caso de conflito, essas outras normas da União prevaleceriam e seriam aplicáveis a esses aspetos específicos. O considerando 9 explica o que constitui um conflito.