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Eureka O Digital Fairness Act Proposta
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Situação do processo

Proposta de regulamento, COM(2026) 1100 · processo 2026/0356(COD)

Fase atual: Primeira leitura

Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, verificado em 21 de novembro de 2026

Próxima etapa

A proposta encontra-se em primeira leitura no âmbito do processo legislativo ordinário.

O Observatório Legislativo do Parlamento Europeu indica como fase «Preparatory phase in Parliament» (redação em inglês). Para a comissão competente quanto à matéria de fundo e as comissões encarregadas de emitir parecer indica «Pending final decision on the referral» (redação em inglês). Não são indicados relator nem datas previstas, e ainda não é indicado nada relativamente ao Conselho.

A próxima etapa no Parlamento é o envio da proposta a uma comissão competente quanto à matéria de fundo, que designa um relator para elaborar o relatório do Parlamento. O Conselho examina a proposta em paralelo. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.

Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas, a contar da data de envio do projeto, para enviar um parecer fundamentado se considerarem que este não respeita o princípio da subsidiariedade (Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados).

Quando: Não foi anunciada nenhuma data. O Observatório Legislativo indica o envio à comissão como pendente.

Normalmente: Nem o Parlamento nem o Conselho estão sujeitos a qualquer prazo para a sua primeira leitura. Na legislatura de 2019 a 2024, os dossiês acordados em primeira leitura demoraram, em média, 17 meses desde a proposta da Comissão até à assinatura do ato adotado, ou 20 meses se não se contarem os dossiês tratados pelo procedimento de urgência (Parlamento Europeu, relatório de atividades sobre o processo legislativo ordinário, nona legislatura, secção 2.4).

Fontes: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2026/0356(COD); Parlamento Europeu, dados abertos: processo 2026-0356; Parlamento Europeu, Processo legislativo ordinário: visão geral; Parlamento Europeu, relatório de atividades: evolução e tendências do processo legislativo ordinário, 2 de julho de 2019 a 15 de julho de 2024 (PDF); Parlamento Europeu, Fichas temáticas sobre a União Europeia: O princípio da subsidiariedade; Comissão Europeia, Mecanismo de controlo da subsidiariedade. Verificado em 19 de novembro de 2026

O processo, do mais recente ao mais antigo

  1. Proposta apresentada pela Comissão

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, COM(2026) 1100

Antes da proposta

  1. Conclusões do Conselho sobre a Agenda do Consumidor 2030

    Conselho da União Europeia

    Fonte: Conselho da União Europeia, documento 6634/26

  2. A Agenda do Consumidor 2030 anuncia um Digital Fairness Act para 2026

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, artigo de notícias

  3. Encerramento da consulta pública sobre o Digital Fairness Act

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, aviso de consulta (digital-strategy.ec.europa.eu)

  4. O programa de trabalho da Comissão para 2026 inclui o Digital Fairness Act

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, página do programa de trabalho da Comissão para 2026 e respetiva ficha informativa

  5. Abertura da consulta pública e do convite à apreciação sobre o Digital Fairness Act

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, aviso de consulta (digital-strategy.ec.europa.eu)

  6. Diálogo sobre a execução relativo à defesa do consumidor no ambiente digital

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, página do evento

  7. Resolução do Parlamento sobre velhos desafios e novas práticas comerciais

    Parlamento Europeu

    Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, processo 2025/2542(RSP)

  8. A Comissão publica o balanço de qualidade sobre a equidade digital

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, comunicado de imprensa IP/24/4901

  9. A carta de missão pede ao comissário indigitado que desenvolva um Digital Fairness Act

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, carta de missão da Presidente von der Leyen a Michael McGrath

  10. Resolução do Parlamento sobre a conceção viciante dos serviços em linha e a defesa do consumidor

    Parlamento Europeu

    Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, processo 2023/2043(INI)

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