Situação do processo
Proposta de regulamento, COM(2026) 1100 · processo 2026/0356(COD)
Fase atual: Primeira leitura
Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, verificado em 21 de novembro de 2026
Próxima etapa
A proposta encontra-se em primeira leitura no âmbito do processo legislativo ordinário.
O Observatório Legislativo do Parlamento Europeu indica como fase «Preparatory phase in Parliament» (redação em inglês). Para a comissão competente quanto à matéria de fundo e as comissões encarregadas de emitir parecer indica «Pending final decision on the referral» (redação em inglês). Não são indicados relator nem datas previstas, e ainda não é indicado nada relativamente ao Conselho.
A próxima etapa no Parlamento é o envio da proposta a uma comissão competente quanto à matéria de fundo, que designa um relator para elaborar o relatório do Parlamento. O Conselho examina a proposta em paralelo. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.
Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas, a contar da data de envio do projeto, para enviar um parecer fundamentado se considerarem que este não respeita o princípio da subsidiariedade (Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados).
Fontes: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2026/0356(COD); Parlamento Europeu, dados abertos: processo 2026-0356; Parlamento Europeu, Processo legislativo ordinário: visão geral; Parlamento Europeu, relatório de atividades: evolução e tendências do processo legislativo ordinário, 2 de julho de 2019 a 15 de julho de 2024 (PDF); Parlamento Europeu, Fichas temáticas sobre a União Europeia: O princípio da subsidiariedade; Comissão Europeia, Mecanismo de controlo da subsidiariedade. Verificado em 19 de novembro de 2026
O processo, do mais recente ao mais antigo
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Proposta apresentada pela Comissão
Comissão Europeia
Fonte: Comissão Europeia, COM(2026) 1100
Antes da proposta
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Conclusões do Conselho sobre a Agenda do Consumidor 2030
Conselho da União Europeia
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A Agenda do Consumidor 2030 anuncia um Digital Fairness Act para 2026
Comissão Europeia
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Encerramento da consulta pública sobre o Digital Fairness Act
Comissão Europeia
Fonte: Comissão Europeia, aviso de consulta (digital-strategy.ec.europa.eu)
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O programa de trabalho da Comissão para 2026 inclui o Digital Fairness Act
Comissão Europeia
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Abertura da consulta pública e do convite à apreciação sobre o Digital Fairness Act
Comissão Europeia
Fonte: Comissão Europeia, aviso de consulta (digital-strategy.ec.europa.eu)
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Diálogo sobre a execução relativo à defesa do consumidor no ambiente digital
Comissão Europeia
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Resolução do Parlamento sobre velhos desafios e novas práticas comerciais
Parlamento Europeu
Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, processo 2025/2542(RSP)
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A Comissão publica o balanço de qualidade sobre a equidade digital
Comissão Europeia
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A carta de missão pede ao comissário indigitado que desenvolva um Digital Fairness Act
Comissão Europeia
Fonte: Comissão Europeia, carta de missão da Presidente von der Leyen a Michael McGrath
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Resolução do Parlamento sobre a conceção viciante dos serviços em linha e a defesa do consumidor
Parlamento Europeu
Fonte: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo, processo 2023/2043(INI)